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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorBittencourt, Fernando Moutinho Ramalho-
dc.contributor.authorSantos, Adiel Lopes dos-
dc.date.accessioned2015-06-23T12:49:49Z-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/510368-
dc.descriptionResumo em inglês e português.pt_BR
dc.descriptionTrabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação latu sensu em Direito Legislativo, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como requisito para a obtenção do título de especialista em Direito Legislativo.pt_BR
dc.descriptionBanca Examinadora : Prof. Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt e Prof. Ms. Luis Otavio Barroso da Graça.pt_BR
dc.description.abstractApresenta uma análise crítica da controvérsia existente no campo do direito financeiro e constitucional sobre o orçamento público brasileiro. Analisa qual é a característica da Lei Orçamentária Anual no aspecto jurídico e discutido se seu caráter é autorizado ou impositivo e seu efeito para o orçamento jurídico brasileiro e o modelo orçamentário vigente e de outros países.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityAdiel Lopes dos Santos; Orientador: Fernando Moutinho Ramalho Bittencourtpt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução -- Caráter da lei orçamentária anual no Brasil -- Caráter de Lei Orçamentária Anual e suas implicações no equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Executivo -- Solução para conflito entre os Poderes Legislativo e Executivo na execução orçamentária -- Conclusão -- Referência.pt_BR
dc.format.extent78 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherOrçamento público, análise, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLei orçamentária anual (LOA), aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.titleCaráter da Lei Orçamentária Anual e suas implicações no equilíbrio de força entre os poderes Executivo e Legislativopt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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