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dc.contributor.authorGuimarães, Leonardo José Rolim-
dc.date.accessioned2015-06-25T17:11:52Z-
dc.date.issued2015-06-22-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/510536-
dc.description.abstractSubsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, que tem por objetivo permitir a opção de não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, quando o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado for de, respectivamente, 95 e 85 pontos (denominada regra 85/95) para o homem e mulher, estabelecendo uma progressão dessa regra até 100 e 90. A MP 676/2015 reduz essa fórmula em 5 pontos para o professor e a professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityLeonardo José Rolim Guimarãespt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução -- Síntese da Medida Provisória -- Análise do impacto do Fator Previdenciário no RGPS -- Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeirapt_BR
dc.format.medium11 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeirapt_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 14 (2015)-
dc.subject.otherBenefício previdenciáriopt_BR
dc.subject.otherFator previdenciáriopt_BR
dc.subject.otherContribuição previdenciária, legislação, alteração, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAposentadoria por tempo de contribuição, alteração, análisept_BR
dc.subject.otherProfessor, aposentadoria, alteraçãopt_BR
dc.titleAnálise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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