Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 673, de 1 de abril de 2015

Abstract

Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 673, de 1 de abril de 2015, que altera o disposto do art. 115, § 4° da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no que tange a estabelecer tratamento diferenciado aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas sob à ótica de se exigir pelo Poder Público o licenciamento e o emplacamento.