Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 684, de 21 de julho de 2015

Abstract

Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 684, de 21 de julho de 2015, que prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, e aperfeiçoa regras de transição da mencionada norma.