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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMachado, Luís Fernando Pires-
dc.contributor.authorReis, Cláudio Rocha-
dc.date.accessioned2015-09-17T19:35:05Z-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513279-
dc.descriptionTrabalho final apresentado para aprovação no Curso de Especialização em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção de título de especialista em Direito Legislativo.pt_BR
dc.descriptionBanca examinadora : Prof. Dr. Luiz Fernando Pires Machado e Prof. Dr. Luiz Carlos Santana de Freitas.pt_BR
dc.description.abstractApresenta uma analise da legislação vigente e as Propostas de Emendas à Constituição sobre as Medidas Provisórias buscando avaliar a possibilidade jurídica de se adequar seu processamento às condições de exercício pelo Congresso Nacional de juízo para a admissão e processamento das proposições legislativas oriundas da Presidência da República. O estudo analisou 51 propostas de emenda constitucional, todas as constituições brasileiras desde o Império, leis, decretos-leis, decretos referentes à edição de normas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityCláudio Rocha Reis; Orientação: Luiz Fernando Pires Machadopt_BR
dc.format.extent59 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherLegislação, alteração, análise, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMedida provisória, história, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProcesso legislativo, Brasilpt_BR
dc.titleJuízo de admissibilidade das Medidas Provisórias no Congresso Nacional : o princípio da fungibilidade na recepção das Medidas Provisóriaspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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