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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/514123| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013 |
| Autor(es): | Macedo, Marcelo de Rezende |
| Data do documento: | 4-Fev-2014 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 3 (2014) |
| Resumo: | Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/514123 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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