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Título: Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013
Autor(es): Macedo, Marcelo de Rezende
Data do documento: 4-Fev-2014
Editor: Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Série/Relatório no.: Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 3 (2014)
Resumo: Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/514123
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