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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/514125| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013 |
| Autor(es): | Tubaki, Edson Masaharu |
| Data do documento: | 5-Fev-2014 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 5 (2014) |
| Resumo: | Dispõe sobre alteração da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/514125 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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