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Título: Até lei de 1927, criancas iam para a cadeia
Autor(es): Westin, Ricardo
Data do documento: 7-Jul-2015
Citação: Jornal do Senado, ano 21, n. 4335, 7 jul. 2015. Arquivo S
Descrição: "Maioridade penal aos 18 anos, hoje em discussão, foi estabelecida pelo Código de Menores, a 1ª lei brasileira dedicada às crianças e aos adolescentes. Norma também previu punição aos pais que exageravam nos castigos e proibiu que os pequenos trabalhassem."
URI: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516119
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