Capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Basile, Felipe	-
dc.date.accessioned	2016-01-13T15:41:44Z	-
dc.date.issued	2015-10-19	-
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516629	-
dc.description.abstract	Analisa criticamente a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, apontando que, ao invés de eliminar do Código Civil elementos que discriminavam pessoas com deficiência, o Estatuto desfigurou o regime de incapacidade, com prejuízos para todos que, com ou sem deficiência, não tenham condição de exercer plenamente sua autonomia civil.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Felipe Basile	pt_BR
dc.format.medium	4 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Boletim do legislativo ; n. 40 (2015) ;	-
dc.subject.other	Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil, 2015	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)]	pt_BR
dc.subject.other	Pessoa portadora de deficiência, aspectos sociais, Brasil	pt_BR
dc.title	Capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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