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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516660| Título: | Análise dos fundos instituídos pela MP nº 683, de 2015 |
| Autor(es): | Moreira, Cláudia Cristina Pacheco Peres, Ronaldo Ferreira |
| Data do documento: | 15-Out-2015 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Boletim do legislativo ; n. 39 (2015) ; |
| Resumo: | O texto analisa a Medida Provisória que busca instituir o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS), as mudanças na sistemática da destinação da arrecadação e o seu impacto nas alíquotas interestaduais. |
| Descrição: | Contém tabelas comparativas. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516660 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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