Como combater a corrupção? : uma avaliação de impacto legislativo de propostas em discussão no Congresso Nacional

Abstract

O trabalho busca analisar, com o apoio da ferramenta denominada avaliação de impacto legislativo, os pacotes anticorrupção elaborados pelo Poder Executivo e pelo Ministério Público. A intenção é estudar os incentivos dados aos atores políticos, bem como os aspectos não antecipados e indesejados, ou seja, aqueles que parecem não fazer parte do resultado almejado, nem pelos propositores das medidas, nem pela sociedade.