Abrangência nacional e iniciativa parlamentar : breves considerações sobre a constitucionalidade formal da Lei Complementar nº 152, de 2015 (aposentadoria compulsória por idade)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Teles, Clay Souza e	-
dc.date.accessioned	2016-01-15T17:56:42Z	-
dc.date.issued	2015-12-09	-
dc.identifier.issn	19830645	-
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516695	-
dc.description	Inclui notas explicativas.	pt_BR
dc.description.abstract	O artigo analisa a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade com proventos proporcionais, debatendo seu alcance a todos os entes da federação e sua iniciativa parlamentar, pontos que considera controvertidos.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Clay Souza e Teles	pt_BR
dc.format.medium	17 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; n. 187	-
dc.subject.other	Constitucionalidade das leis, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Aposentadoria compulsória, legislação, análise, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Lei complementar, competência, análise	pt_BR
dc.title	Abrangência nacional e iniciativa parlamentar : breves considerações sobre a constitucionalidade formal da Lei Complementar nº 152, de 2015 (aposentadoria compulsória por idade)	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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