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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516974| Título: | A função fiscalizadora do Legislativo : um estudo sobre os Avisos do TCU encaminhados à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, no ano de 2014. |
| Autor(es): | Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho Araújo, Tatiana Fátima |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | O trabalho verifica o papel do Legislativo no que se refere à sua função de fiscalização e controle por meio da análise empírica do tratamento dado aos Avisos enviados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), e se as providências adotadas tiveram alguma consequência propositiva, no sentido de melhorar a legislação, aprimorar políticas existentes, e/ou propor novas políticas para mitigar abusos e desperdícios com os recursos públicos. |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Ciência Política realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção do título de especialista em Ciência Política. Banca examinadora: Prof. Dr. Ricardo Braga e Prof. Fernando Moutinho. Possui anexo e apêndice. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/516974 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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