Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 713, de 1 de março de 2016

Abstract

Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. ”