Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 719, de 29 de março de 2016

Abstract

Subsídios para o exame da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 719, de 29.03.2016, que “altera a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30.08.2012, e a Lei nº 8.374, de 30.12.91, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16.03.2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.”.