Colocando os pingos nos is : importância do novo modelo de governança para os fundos de pensão das estatais na defesa de direitos de participantes e aposentados

Abstract

O boletim procura esclarecer o conteúdo do Projeto de Lei do Senado nº 78, de 2015, que propõe um novo modelo de governança para os fundos de pensão de órgãos públicos e de estatais, destacando as melhorias nos mecanismos de gestão desses fundos com base no fortalecimento do papel dos conselhos deliberativo e fiscal, na seleção de dirigentes por meio de princípios técnicos, na blindagem à influência político-partidária e na melhoria da transparência.