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dc.contributor.authorSilva, Mauro Antônio Órrego da Costapt_BR
dc.date.accessioned2016-10-25T23:00:14Z-
dc.date.issued2013-02-08pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/524820-
dc.description.abstractSubsídios acerca da Medida Provisória que dá nova redação à Lei Nº 10.101/2000, alterando o regime de tributação dos valores recebidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) da empresa, de sujeito à tributação na fonte e ao ajuste anual, para tributação exclusiva na fonte com base em tabela progressiva anual própria para a incidência do imposto sobre a renda , instituindo novo regime tributário próprio para o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Participações - IRRF/Participações.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityMauro Antonio Órrego da Costa e Silvapt_BR
dc.format.medium5 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeirapt_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 1 (2013)pt_BR
dc.subject.otherImposto de rendapt_BR
dc.subject.otherParticipação nos lucros, legislaçãopt_BR
dc.titleAnálise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012pt_BR
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