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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/524820Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Silva, Mauro Antônio Órrego da Costa | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-10-25T23:00:14Z | - |
| dc.date.issued | 2013-02-08 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/524820 | - |
| dc.description.abstract | Subsídios acerca da Medida Provisória que dá nova redação à Lei Nº 10.101/2000, alterando o regime de tributação dos valores recebidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) da empresa, de sujeito à tributação na fonte e ao ajuste anual, para tributação exclusiva na fonte com base em tabela progressiva anual própria para a incidência do imposto sobre a renda , instituindo novo regime tributário próprio para o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Participações - IRRF/Participações. | pt_BR |
| dc.description.statementofresponsibility | Mauro Antonio Órrego da Costa e Silva | pt_BR |
| dc.format.medium | 5 p. | pt_BR |
| dc.publisher | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 1 (2013) | pt_BR |
| dc.subject.other | Imposto de renda | pt_BR |
| dc.subject.other | Participação nos lucros, legislação | pt_BR |
| dc.title | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MP597-2012_NotaTecnica_01.pdf | 168,4 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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