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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/524822Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Papariello Júnior, Vincenzo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-10-25T23:00:18Z | - |
| dc.date.issued | 2013-01-17 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/524822 | - |
| dc.description | Interessado: Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a referida Medida Provisória. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências . | pt_BR |
| dc.description.statementofresponsibility | Vincenzo Papariello Júnior | pt_BR |
| dc.format.medium | 8 p. | pt_BR |
| dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 3 (2013) | pt_BR |
| dc.subject.other | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) | pt_BR |
| dc.subject.other | Fundo de desenvolvimento | pt_BR |
| dc.title | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 599, de 27 de dezembro de 2012 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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