Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012

Abstract

"Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei 12.546 / 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; a Lei 11.774 / 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; a Lei 10.931 / 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; a Lei 12.431 / 2011; e a Lei 9.718 / 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências."