Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013

Abstract

"Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Medida Provisória 587/ 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420 / 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954 / 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Sudene."