Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013

Abstract

"Subsídios acerca da Medida Provisória que altera a Lei 12.096 / 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; a Lei 6.704 / 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e a Lei 12.513 / 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências."