As inconstitucionalidades do "Novo Regime Fiscal" instituído pela PEC n° 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo	-
dc.date.accessioned	2016-11-23T12:46:15Z	-
dc.date.issued	2016-11-01	-
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/525609	-
dc.description.statementofresponsibility	Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior	pt_BR
dc.format.medium	48 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Boletim legislativo ; n. 53 (2016)	-
dc.subject.other	Dívida pública, proposta de emenda à Constituição, 2016	pt_BR
dc.subject.other	Política econômica, Brasil, 2016	pt_BR
dc.title	As inconstitucionalidades do "Novo Regime Fiscal" instituído pela PEC n° 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados)	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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