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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2016-12-29T19:59:31Z-
dc.date.issued2016-12-
dc.identifier.isbn9788570187710 (PDF)-
dc.identifier.isbn9788570187727 (ePub)-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526717-
dc.descriptionAtualizada até dezembro de 2016.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Lei de Introdução ao Código Penal -- Código Penal -- Código de Processo Penal -- Normas correlatas -- Informações complementarespt_BR
dc.format.medium241 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof6. ed. (PDF)pt_BR
dc.relation.isversionof3. ed. (ePub)-
dc.subject.otherLegislação penal, coletânea, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Código penal (1940)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Código de Processo Penal (1941)]pt_BR
dc.titleColetânea básica penalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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