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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526722| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 747, de 30 de setembro de 2016 |
| Autor(es): | Holanda, Fábio Chaves |
| Data do documento: | 5-Out-2016 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 46 (2016) |
| Resumo: | Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526722 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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