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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526733| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016 |
| Autor(es): | Pederiva, João Henrique |
| Data do documento: | 22-Dez-2016 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 52 (2016) |
| Resumo: | Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para dispor sobre compartilhamento de recursos. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526733 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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