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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526778| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013 |
| Autor(es): | Rosa, José Rui Gonçalves |
| Data do documento: | 9-Mai-2013 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 17 (2013) |
| Resumo: | Subsídios para o exame da Medida Provisória que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências . |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526778 |
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