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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/527826| Título: | 1ª Turma do STF considera que aborto até 3º mês não é crime e livra médicos |
| Autor(es): | Moura, Rafael Moraes Cardoso, Daiene Peron, Isadora Piovesan, Flávia Castanho, William |
| Data do documento: | 30-Nov-2016 |
| Citação: | O Estado de São Paulo, n. 44969, 30/11/2016. Metrópole, p. A12 |
| Resumo: | Justiça. Decisão, que leva em conta os direitos reprodutivos das mulheres, valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários de uma clínica clandestina. Mesmo assim, pode servir como base para outras instâncias; Rodrigo Maia cria comissão sobre o assunto. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/527826 |
| Aparece nas coleções: | Banco de notícias |
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