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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/528737| Título: | Iniciativa popular e desvirtuamento do projeto pelo legislativo : limites e perspectivas de soluções no Brasil e no Direito Comparado |
| Autor(es): | Cavalcante Filho, João Trindade |
| Data do documento: | 31-Jan-2017 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; n. 223 |
| Resumo: | O texto analisa o direito comparado e o ordenamento jurídico brasileiro a fim de verificar se há limites ao poder de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa popular. Para isso, apresenta dois modelos de iniciativa popular no direito comparado; analisa a legislação constitucional e a experiência brasileiras; e critica o conteúdo de decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acerca do tema. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/528737 |
| ISSN: | 19830645 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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