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Título: Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017
Autor(es): Tubaki, Edson Masaharu
Data do documento: 12-Abr-2017
Editor: Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Série/Relatório no.: Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 17 (2017)
Resumo: Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado”.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/529505
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