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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2017-05-25T19:05:33Z-
dc.date.issued2017-04-
dc.identifier.isbn9788570188052 (PDF)-
dc.identifier.isbn9788570188069 (ePub)-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/529748-
dc.descriptionAtualizada até abril de 2017.pt_BR
dc.format.medium138 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.subject.otherLegislação penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Código penal (1940)]pt_BR
dc.titleCódigo penalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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