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Título: Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017
Autor(es): Ornelas Neto, Joaquim
Data do documento: 12-Jun-2017
Editor: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
Série/Relatório no.: Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 26 (2017)
Resumo: Subsídios para análise da Medida Provisória que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de dotar as autarquias com instrumentos mais efetivos de supervisão e aplicação de penalidades.
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