Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pureza, Maria Emília Miranda	-
dc.date.accessioned	2017-07-06T23:25:02Z	-
dc.date.issued	2017-06-05	-
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/530339	-
dc.description.abstract	Subsídios acerca da Medida Provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo como objetivo a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Maria Emília Miranda Pureza	pt_BR
dc.format.medium	11 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 25 (2017)	-
dc.subject.other	Débito fiscal, regularização, programa de governo	pt_BR
dc.subject.other	Débito fiscal, parcelamento	pt_BR
dc.title	Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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