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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2017-08-18T20:25:47Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.isbn9788570184450-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531039-
dc.descriptionInclui notas explicativas.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Normas correlatas -- Decretos -- Resoluções -- Portaria -- Legislação citada nas normas correlatas.pt_BR
dc.format.medium170 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.subject.otherDireito empresarial, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmpresário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMicroempresa, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.titleMicroempreendedor individual (MEI) : primeiro degrau da atividade empresarial legalizadapt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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