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dc.date.accessioned2017-08-19T00:00:31Z-
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.isbn9788570184436pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531046-
dc.descriptionInclui índice de assuntos e entidades.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAtos internacionais -- Dispositivos constitucionais pertinentes - Lei n. 12.527/2011 - legislação correlata -- Índice de assuntos e entidades.pt_BR
dc.format.medium91 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicaspt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]pt_BR
dc.subject.otherDocumento sigiloso, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito à informação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAcesso à informação, Brasilpt_BR
dc.titleDocumentos sigilosos : acesso e direito à informaçãopt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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