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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2017-08-19T00:00:31Z-
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.isbn9788570184610pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531047-
dc.descriptionAtualizada até agosto/2012.pt_BR
dc.descriptionInclui índice.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais -- Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (saneamento básico) -- Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (mobilidade urbana) -- Normas correlatas.pt_BR
dc.format.medium180 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicaspt_BR
dc.subject.otherPolítica urbana, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleEstatuto da cidade e desenvolvimento urbanopt_BR
dc.title.alternative[Estatuto da cidade (2001)]pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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