Efeitos do novo regime fiscal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Macêdo, Maurício Ferreira de	-
dc.date.accessioned	2017-09-11T17:59:54Z	-
dc.date.issued	2017-09-11	-
dc.identifier.issn	25254898	-
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531628	-
dc.description.abstract	Neste estudo, examinaram-se os principais aspectos do denominado Novo Regime Fiscal, com vistas a esclarecer os efeitos dos dispositivos da EC nº 95/2016, que impôs limites aplicáveis à despesa primária do Poder Executivo e de quatorze outros Órgãos situados fora de sua abrangência, pelo prazo de vinte exercícios financeiros a partir de 2017.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Maurício Ferreira de Macêdo	pt_BR
dc.format.medium	13 p.	pt_BR
dc.publisher	Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle	-
dc.relation.ispartofseries	Orçamento em discussão ; n. 38	-
dc.subject.other	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]	-
dc.subject.other	Despesa pública, controle, natureza fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Política fiscal, Brasil	pt_BR
dc.title	Efeitos do novo regime fiscal	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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