Por que se põe em xeque o recente aumento das contribuições sociais sobre combustíveis? : análise do decreto nº 9.101, de 2017, à luz da Constituição Federal

Abstract

"Com o recente aumento, por ato do Poder Executivo, das contribuições sociais sobre os combustíveis e a sua imediata exigência, levantou-se a questão da legitimidade da forma como ocorreu tal incremento. Por meio deste trabalho, será analisado o regime tributário aplicável aos combustíveis e a compatibilidade do aumento por decreto com os princípios constitucionais tributários da reserva legal e da anterioridade."