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Título: A insustentável incerteza no dever-ser : reserva de iniciativa de leis, jurisprudência oscilante e a criação de fundos orçamentários
Autor(es): Rezende, Renato Monteiro de
Data do documento: 11-Abr-2017
Editor: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
Série/Relatório no.: Textos para discussão ; n. 231
Descrição: Contém notas explicativas e bibliográficas.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/532564
ISSN: 19830645
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