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dc.contributor.authorOliveira, Juliana Magalhães Fernandes-
dc.date.accessioned2017-10-05T15:49:42Z-
dc.date.issued2017-07-12-
dc.identifier.issn19830645-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/532799-
dc.descriptionInclui notas explicativas e bibliografia.pt_BR
dc.descriptionResumos em português e inglês.pt_BR
dc.description.abstractO texto discute a eficácia dissuasória da pena de prisão em comparação com a pena de multa no que diz respeito ao crime de corrupção no Brasil, a partir da análise econômica do crime de Gary Becker, e dos resultados da Lei de Regularização Cambial e Tributária (Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016) e do art. 528 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que prevê a prisão civil do devedor de prestação alimentícia.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityJuliana Magalhães Fernandes Oliveirapt_BR
dc.format.medium19 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria Legislativapt_BR
dc.relation.ispartofseriesTextos para discussão ; n. 237-
dc.subject.otherFilosofia do direito-
dc.subject.otherPena, análise comparativa, Brasil-
dc.subject.otherBecker, Gary, modelo, análisept_BR
dc.subject.otherCorrupção administrativa, Brasilpt_BR
dc.titlePor que prisão? : uma análise econômica do dilema pena de prisão versus pena de multa para os crimes de corrupção no Brasilpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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