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dc.date.accessioned2017-10-26T17:21:26Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.isbn9788570188601 (PDF)-
dc.identifier.isbn9788570188618 (ePub)-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533720-
dc.descriptionInclui notas explicativas.pt_BR
dc.description.abstractO volume tem como base a Lei Complementar n° 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei n° 4.320/1964, que estabelece regras gerais de direito financeiro e orçamentário. Também apresenta dispositivos constitucionais e diversas outras normas, entre leis e decretos, relacionados ao assunto.pt_BR
dc.format.medium148 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof2. ed.pt_BR
dc.subject.otherOrçamento público, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito financeiro, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração financeira, Brasilpt_BR
dc.titleGestão orçamentária pública : coletânea de legislaçãopt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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