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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorKässmayer, Karin-
dc.contributor.authorTorres, Hédel de Andrade-
dc.date.accessioned2017-10-30T16:38:22Z-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533857-
dc.descriptionResumo em inglês e português.pt_BR
dc.descriptionTrabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo.pt_BR
dc.descriptionBanca examinadora: Prof. Dr. Fernando Boarato Meneguin e Prof. Drª. Karin Kässmayer.pt_BR
dc.descriptionAnexo : Lei n.13.344, de 6 de outubro de 2016.pt_BR
dc.description.abstract“O advento da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016 – a Lei do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil - visa a corrigir a lacuna legislativa e a promover a cobertura dos três eixos internacionalmente recomendados: a prevenção, a repressão e o atendimento às vítimas. Diante do ineditismo da Lei, objetiva-se realizar a sua avaliação de impacto legislativo para projetarmos o alcance de eficácia esperada pela sociedade.”pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityHédel de Andrade Torres; Orientadora: Karin Kässmayerpt_BR
dc.format.extent69 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherTráfico de pessoas, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrime contra a liberdade individual, análise comparativa, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos humanos (direito internacional público)pt_BR
dc.titleAvaliação do impacto legislativo da Lei n. 13.344, de 06 de outubro de 2016 : lei de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasilpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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