A tarifa social de energia elétrica : aperfeiçoamentos, impactos e considerações sobre técnica legislativa e análise econômica do direito

Abstract

“Em políticas públicas, como na Tarifa Social de Energia Elétrica, lacunas legais podem causar efeitos indesejados, sob a ótica da eficiência econômica na atuação do setor público O trabalho analisa a implementação da tarifa social, sob a ótica da técnica legislativa, da Análise Econômica do Direito, e de seus respectivos efeitos.”