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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSouza, Paulo Fernando Mohn e-
dc.contributor.authorNascimento Filho, Sandalo Bueno do-
dc.date.accessioned2017-11-18T17:54:03Z-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/534703-
dc.descriptionResumo em inglês e português.pt_BR
dc.descriptionTrabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo.pt_BR
dc.descriptionBanca examinadora: Prof. Dr. Victor Aguiar Jardim de Amorim e Prof. Dr. Paulo Fernando Mohn e Souza.pt_BR
dc.description.abstractO trabalho analisa pontos de tensão institucional entre as agências reguladoras e o Poder Legislativo, procurando identificar os limites da ação normativo-regulatória, os fundamentos jurídicos de sua existência, e a extensão e profundidade de eventual controle a ser exercido pelo Poder Legislativo, com o exame dos instrumentos adequados para o exercício desse controle.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilitySandalo Bueno do Nascimento Filho; Orientador: Prof. Paulo Fernando Mohn e Souzapt_BR
dc.format.extent56 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Instituto Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherPoder legislativo, competência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAgência reguladora, poder normativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAto normativo, controle, Congresso Nacional, Brasilpt_BR
dc.titleO controle do poder legislativo sobre a ação normativa das agências reguladoraspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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