A inconstitucionalidade da supressão de prazo regimental na tramitação de proposta de emenda à Constituição no Senado Federal

Abstract

“A presente monografia tem enfoque na problemática da inconstitucionalidade da supressão de prazos regimentais na tramitação de proposta de emenda à Constituição no Senado Federal. Não obstante a exigência constitucional de aprovação em dois turnos, em cada Casa Legislativa, de proposta de emenda, o Senado Federal faz uso corrente de tradição para suprimir o decurso regular das sessões deliberativas que os compõem, conforme especificação do seu Regimento Interno. Em decorrência da autoridade da Constituição e da natureza constitucional das normas regimentais atinentes ao processo legislativo, é inconstitucional a supressão dos prazos regimentais que visa acelerar os dois turnos de discussão e votação. Cabe ao Poder Legislativo, detentor precípuo da atividade legislativa, e ao Poder Judiciário, na qualidade de instância judiciária máxima competente sobre questões constitucionais, exercer efetivo controle de constitucionalidade sobre o processo legislativo regimental das propostas de emenda à Constituição."