A prática da iniciativa popular de leis como instrumento de democracia semidireta

Abstract

"Diante dos desgastes apresentados pela democracia representativa, foram implementadas, em nosso ordenamento jurídico, ferramentas de participação popular que possuem como objetivo permitir aos cidadãos deliberar sobre assuntos políticos de forma direta. O presente estudo tem como escopo revelar a prática de um desses instrumentos da democracia semidireta, a iniciativa popular legislativa, mostrando a intensidade de sua articulação como mecanismo de participação popular efetivo nos trabalhos legislativos. A partir da análise dos dispositivos constitucionais, legais e regimentais que regem esse tipo de iniciativa, e dos projetos de lei de origem popular já convertidos em lei, são identificados os óbices que inviabilizam a utilização desse instituto. Até hoje, 28 anos depois de promulgada a Constituição, nenhum projeto apresenta-se formalmente como de iniciativa popular. Ora os projetos são apresentados como de autoria de parlamentar, ora como de iniciativa do Executivo. As Casas Legislativas têm buscado minorar o problema criando canais alternativos que estimulem a participação popular nos trabalhos legislativos. A criação da Comissão de Legislação Participativa, na Câmara dos Deputados, e do e- Cidadania, no Senado Federal, são exemplos de algumas das alternativas encontradas. Ademais, é realizada uma breve reflexão sobre as proposições, em tramitação no Congresso Nacional, que visam ampliar, agilizar e facilitar a propositura de projetos de iniciativa popular. Por fim, o trabalho pretende fomentar o debate sobre a viabilidade da iniciativa popular legislativa no país e buscar formas de aperfeiçoar a experiência democrática participativa nacional."