A atuação dos três poderes no combate ao “contrabando legislativo” em medidas provisórias

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação dos três Poderes da República no combate ao contrabando legislativo, ao que concerne o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI 5.127/DF, outubro de 2015, de que não é compatível com a Constituição da República a apresentação de emendas parlamentares sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional. E também, visa identificar como se dá a atuação do Presidente da República, sob a perspectiva de veto player do processo decisório ao qual ele mesmo deu início, que, por meio do seu poder de veto, exerce a prerrogativa de reagir aos atos legislativos que desfiguram a norma de urgência, buscando garantir a qualidade na elaboração das leis do país.