Imunidade parlamentar formal e sua relação com a impunidade

Abstract

"A imunidade formal confere ao parlamentar a impossibilidade de prisão, salvo casos excepcionais e, ainda, a possibilidade de a Casa respectiva do congressista sustar o andamento de processos criminais instaurados em seu desfavor. O presente trabalho investiga, considerando o regramento vigente da imunidade formal, a contribuição do instituto para a impunidade de Deputados e Senadores. Para tanto, apresenta conceitos e características das imunidades parlamentares. Analisa, assim, um breve histórico do instituto, tanto sob a óptica internacional – resgatando sua origem – como do Direito Brasileiro – indicando sua previsão nos textos constitucionais, desde a Carta do Império à Constituição de 1988. Para alcançar os objetivos propostos, identifica as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito de cada um dos elementos da imunidade formal, bem como propõe uma análise crítica da franquia. Destaca dados da realidade brasileira, a fim de possibilitar uma conclusão fundamentada ao problema de pesquisa em exame. Nas conclusões, opina com uma possível solução a ser adotada, considerando o produto final das investigações do trabalho."