Impeachment : imprecisões, judicialização e a necessária revisão

Abstract

"Este estudo retoma o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para o cumprimento do rito, tendo em vista a necessidade de revisão do ordenamento jurídico brasileiro para fortalecer o instituto e, consequentemente, para que haja menos judicialização em relação a processos dessa natureza. Por meio do estudo de caso, pesquisa bibliográfica, análise documental qualitativa, cotejamento das posições de juristas e analistas políticos – método histórico evolutivo –, aponta em suas conclusões possibilidades de emendas à Constituição Federal, de uma nova lei específica e de atualizações aos regimentos internos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Regimento Comum do Congresso Nacional."