Análise de Impacto Regulatório no âmbito do poder executivo federal: um caso prático

Abstract

"O presente trabalho tem como objetivo principal mostrar a importância da análise de impacto regulatório na proposição de projetos de lei no poder legislativo, bem como em atos normativos no Poder Executivo, o que será mostrado a partir de um estudo de caso. Para isso, será apresentado um quadro geral da análise de impacto regulatório e suas particularidades e posteriormente será feita a análise de impacto regulatório da Instrução Normativa do Ministério da Pesca e Agricultura - MPA n° 6, de 29 de junho de 2012. A partir dessa análise serão apresentados ao longo do presente trabalho. Com isso, pretende-se comprovar a relevância da análise de impacto regulatório a fim de que as necessidades da população sejam supridas e ao mesmo tempo os custos sejam minimizados bem como os benefícios à sociedade sejam maximizados."